Petição enviada por fax deve ser entregue, posteriormente, no protocolo físico do Tribunal Superior do Trabalho

Petição enviada por fax deve ser entregue, posteriormente, no protocolo físico do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e não por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos - conhecido como sistema e-Doc. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) não conheceu de embargos declaratórios apresentados pela Companhia Mineira de Refrescos. A fabricante, juntamente com outra empresa, encaminhou petição de embargos declaratórios por fax no último dia do prazo recursal e remeteu nova cópia do documento pelo sistema e-Doc. Na decisão, o ministro Augusto César Leite de Carvalho, relator do caso, ressaltou a posição atual adotada pela SDI-1, especialmente no julgamento do E-RR 272200-12.2007.5.09.0095. Naquele julgamento, por decisão unânime, o entendimento da SDI-1 foi o de que quem opta por encaminhar a petição recursal por fax deverá apresentar os originais no protocolo do tribunal, conforme estabelece o artigo 2º da Lei nº 9.800, de 1999, que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados em atos processuais.

Fonte: Valor