CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA É RENOVADO POR TRÊS MESES

"Diante da decisão da Justiça Federal que revogou, na última segunda-feira (19/12), a liminar concedida à OAB SP para manter em funcionamento o Convênio de Assistência Judiciária, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo e Defensoria Pública do Estado acordaram nesta quarta-feira (21/12) renovar provisoriamente o Convênio por 90 dias.

A renovação do Convênio de Assistência Judiciária em caráter emergencial permitirá dar continuidade ao atendimento de assistência jurídica à população carente do Estado, mantendo inalterados os termos atualmente estabelecidos no Convênio, inclusive de nomeação e pagamento das certidões de honorários aos advogados credenciados.”